Portal da Transparência

Última atualização: 04/08/2026

Leis

Leis Nº 379

Tipo

Poder Executivo

Número do ato

379

Data de aprovação no legislativo

03/08/2026

Data de sanção no executivo

04/08/2026

Data de publicação

04/08/2026

Ementa

"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências."

Arquivos 1 arquivo(s)

LEI Nº 379/2026

https://drive.google.com/file/d/1irV4yAcPcRlV5MGOBjTMNyzJ4yAFiUv7/view?usp=drive_link

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